AREsp 2566728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, houve ausência de prequestionamento das teses suscitadas e as alegações genéricas atraíram a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Natureza Tributária, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades Da OAB Natureza Tributária Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB e competência para cobrança (CPC vs LEF)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 4.320/1964 às anuidades da OAB
  3. 3 Possibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, houve ausência de prequestionamento das teses suscitadas e as alegações genéricas atraíram a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.