REsp 2119969 - DECISAO

REsp 2119969 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça julgou procedente o recurso especial, entendendo que, quando a CDA abrange débitos de mesma natureza e mesmo tributo relativos a vários exercícios em uma única execução, o valor de alçada deve ser aferido com base no total da dívida executada (valor da causa do feito executivo) e não por crédito isolado, de modo que, ultrapassado o limite de 50 ORTN, é cabível apelação; determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a apelação afastando a premissa de não cabimento.

Parties
Recorrente: Município de Barra do Pirai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Valor De Alçada, Apelação, Atualização Pelo IPCA E
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Apelação Atualização Pelo IPCA E

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Parties

Município de Barra do Pirai

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação em execução fiscal: soma dos créditos constantes de uma única CDA versus apuração por crédito isolado
  2. 2 Atualização do valor de alçada (50 ORTN) e índice aplicável (IPCA-E)
  3. 3 Interpretação do art. 34 da Lei n. 6.830/1980 e aplicação de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça julgou procedente o recurso especial, entendendo que, quando a CDA abrange débitos de mesma natureza e mesmo tributo relativos a vários exercícios em uma única execução, o valor de alçada deve ser aferido com base no total da dívida executada (valor da causa do feito executivo) e não por crédito isolado, de modo que, ultrapassado o limite de 50 ORTN, é cabível apelação; determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a apelação afastando a premissa de não cabimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a apelação, afastada a premissa de não cabimento do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.