REsp 2130341 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos de lei federal nem indicou com precisão os dispositivos supostamente violados, havendo deficiência da fundamentação (Súmula 284/STF) e, em parte, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), autorizando a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: VESSA VEICULOS ESPIRITO SANTO S A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Execução Fiscal, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Tributário Processo Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VESSA VEICULOS ESPIRITO SANTO S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
2 necessidade de prequestionamento da matéria federal
3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo...