AREsp 1634456 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; a suspensão da execução não é cabível por ausência de garantia do juízo e inexistência de conexão entre os feitos; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.
- Parties
- Recorrente: CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Suspensão Da Execução, Conexão De Ações, Dissídio Jurisprudencial, Garantia Do Juízo, Súmula 7
Case Brief
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Parties
CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Suspensão da execução fiscal em razão de ação anulatória
- 2 Necessidade de garantia do juízo/caução para efeito suspensivo
- 3 Existência de conexão entre execução fiscal e ação anulatória
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; a suspensão da execução não é cabível por ausência de garantia do juízo e inexistência de conexão entre os feitos; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimações necessárias.
Full Case Text
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