REsp 2038632 - DECISAO

REsp 2038632 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento, ainda que anterior à citação do contribuinte, em atenção ao princípio da causalidade; por isso deu provimento ao recurso para determinar o arbitramento da verba sucumbencial a favor do exequente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Citação
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Citação

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento, mas antes da citação do executado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento, ainda que anterior à citação do contribuinte, em atenção ao princípio da causalidade; por isso deu provimento ao recurso para determinar o arbitramento da verba sucumbencial a favor do exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para arbitramento da verba sucumbencial em favor do exequente.