AREsp 2117784 - DECISAO

AREsp 2117784 - DECISAO

O tribunal verificou que não há comprovação de que o depósito nos autos da ação anulatória corresponde ao montante integral do débito em execução; tendo em vista que a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Recorrente: IPOJUCA INVEST HOTELARIA E TURISMO LTDA; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial Integral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Integral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IPOJUCA INVEST HOTELARIA E TURISMO LTDA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito do depósito judicial integral sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Comprovação de que o depósito nos autos da ação anulatória corresponde ao montante integral do débito executado
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que não há comprovação de que o depósito nos autos da ação anulatória corresponde ao montante integral do débito em execução; tendo em vista que a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.