REsp 2128871 - DECISAO

REsp 2128871 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua jurisprudência de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, a utilização dos sistemas informatizados de constrição (ex.: SISBAJUD/Bacenjud) em execução fiscal prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de diligências extrajudiciais para localização de bens; assim, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize o uso do SISBAJUD sem condicionar tal medida à tentativa prévia de localização de outros bens passíveis de penhora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, SISBAJUD, Bacenjud, Infojud, Renajud, Ordem De Preferência Da Penhora, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Bacenjud Infojud Renajud +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia tentativa de localização de outros bens antes da determinação de penhora eletrônica
  2. 2 Possibilidade de o juiz relativizar a ordem legal de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade dos sistemas informatizados de constrição (Bacenjud/Infojud/Renajud/SISBAJUD/SerasaJUD) em execução fiscal sem exaurimento de diligências extrajudiciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua jurisprudência de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, a utilização dos sistemas informatizados de constrição (ex.: SISBAJUD/Bacenjud) em execução fiscal prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de diligências extrajudiciais para localização de bens; assim, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize o uso do SISBAJUD sem condicionar tal medida à tentativa prévia de localização de outros bens passíveis de penhora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para oportunizar a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora