REsp 2128552 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ (decisão De Provimento)

Legal Issues

1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora online (SISBAJUD/BACENJUD/Infojud/RENajud)
2. 2 Compatibilidade da utilização de sistemas informatizados de constrição com a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) e o CPC/2015
3. 3 Poder do juiz em determinar medidas para efetividade da execução, inclusive inscrição em cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que, em conformidade com a jurisprudência consolidada (pós-Lei 11.382/2006), não se pode condicionar a autorização para utilização do sistema informatizado de bloqueio/penhora eletrônica (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD) ao prévio esgotamento de diligências para localização de bens; por isso cassou o acórdão do TJMS e determinou o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem tal condicionamento, reafirmando que dificuldades operacionais do juízo não justificam mitigação do direito do credor (art. 854 do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Cassação do acórdão recorrido
• Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora