REsp 2128030 - DECISAO

REsp 2128030 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, porquanto o entendimento pacífico do STJ afasta a exigência de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente para a utilização de sistemas informatizados de penhora; assim, o indeferimento da penhora on-line condicionado à tentativa de localização de outros bens contrariou a jurisprudência do Tribunal, devendo os autos retornar ao juízo de origem para possibilitar o uso do SISBAJUD sem tal condição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Proferido Pelo TJM S
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao juízo de execução fiscal para oportunizar uso do SISBAJUD sem condicionar à tentativa de localização de outros bens.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online (sisbajud/bacenjud/infojud/renajud), Diligências Administrativas/extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Dever De Cooperação Processual, Efetividade Da Execução
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online (sisbajud/bacenjud/infojud/renajud) Diligências Administrativas/extrajudiciais Ordem De Preferência Da Penhora Dever De Cooperação Processual Efetividade Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Proferido Pelo TJM S

Legal Issues

  1. 1 É exigível o prévio esgotamento de diligências administrativas/extrajudiciais pelo exequente para autorização de penhora online via SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD?
  2. 2 Pode o juiz, em razão das circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem legal de preferência de penhora (art. 835, §1º, CPC)?
  3. 3 Aplicação/alcance dos Temas 219 e 425 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, porquanto o entendimento pacífico do STJ afasta a exigência de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente para a utilização de sistemas informatizados de penhora; assim, o indeferimento da penhora on-line condicionado à tentativa de localização de outros bens contrariou a jurisprudência do Tribunal, devendo os autos retornar ao juízo de origem para possibilitar o uso do SISBAJUD sem tal condição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao juízo de execução fiscal para oportunizar uso do SISBAJUD sem condicionar à tentativa de localização de outros bens.

Orders

  • Conheço do recurso e dou-lhe provimento.
  • Casso o acórdão recorrido.