REsp 2127121 - DECISAO

REsp 2127121 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da vigência da Lei n. 11.382/2006, não é exigível que o exequente esgote diligências extrajudiciais para requerer a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) para penhora eletrônica em execução fiscal, motivo pelo qual o acórdão recorrido que condicionou a medida foi cassado e os autos retornaram ao juízo para possibilitar o uso do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, Bacenjud, Infojud, Renajud, Esgotamento De Diligências, Tema 219 Do STJ, Serasajud, Cadastro De Inadimplentes
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Bacenjud Infojud Renajud +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da utilização de sistemas informatizados para penhora eletrônica
  2. 2 Aplicação do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e do art. 854 do CPC/2015 na execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada em precedentes do STJ (Tema 219 e precedentes sobre Bacenjud/Infojud/Renajud)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da vigência da Lei n. 11.382/2006, não é exigível que o exequente esgote diligências extrajudiciais para requerer a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) para penhora eletrônica em execução fiscal, motivo pelo qual o acórdão recorrido que condicionou a medida foi cassado e os autos retornaram ao juízo para possibilitar o uso do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora