REsp 2128044 - DECISAO

REsp 2128044 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não se exige que o exequente comprove o exaurimento de diligências extrajudiciais para requerer a penhora eletrônica; assim, o indeferimento do pedido de penhora via SISBAJUD condicionado à prévia tentativa de localização de outros bens contrariou o entendimento do Tribunal Superior, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi cassado e determinado o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud, Infojud, Renajud, Ordem De Preferência Da Penhora, Dever De Cooperação, Esgotamento De Diligências
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes de autorizar penhora eletrônica via SISBAJUD em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de o juiz alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC) conforme circunstâncias do caso concreto
  3. 3 Compatibilidade da decisão com as teses vinculantes/precedentes do STJ (Temas 219 e 425)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não se exige que o exequente comprove o exaurimento de diligências extrajudiciais para requerer a penhora eletrônica; assim, o indeferimento do pedido de penhora via SISBAJUD condicionado à prévia tentativa de localização de outros bens contrariou o entendimento do Tribunal Superior, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi cassado e determinado o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Casso o acórdão recorrido.