REsp 2128525 - DECISAO

REsp 2128525 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, não se pode condicionar a autorização de penhora eletrônica (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD) ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente; assim, o acórdão do TJMS que exigiu tais diligências foi cassado e determinou-se o retorno dos autos para oportunizar a utilização do sistema informatizado pela parte exequente sem essa condição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online (sisbajud/bacenjud/infojud/renajud), Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Do Cpc), Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Serasa JUD (art. 782 Do Cpc), Efetividade E Cooperação Processual
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online (sisbajud/bacenjud/infojud/renajud) Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Do Cpc) Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Serasa JUD (art. 782 Do Cpc) Efetividade E Cooperação Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo credor para autorizar penhora eletrônica
  2. 2 Poder do juiz de alterar a ordem preferencial de penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação dos sistemas informatizados de constrição (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD) em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, não se pode condicionar a autorização de penhora eletrônica (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD) ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente; assim, o acórdão do TJMS que exigiu tais diligências foi cassado e determinou-se o retorno dos autos para oportunizar a utilização do sistema informatizado pela parte exequente sem essa condição.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido