REsp 2128863 - DECISAO

O acórdão recorrido foi cassado porque conflitou com a jurisprudência pacificada do STJ de que não é necessário o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica; determinou-se o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do sistema SISBAJUD pela parte exequente sem condicionamento à tentativa de localização de outros bens.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Provido Pelo STJ (decisão Que Cassou Acórdão E Determinou Retorno Dos Autos)
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, Bacenjud, Renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Dever De Cooperação, Efetividade Da Execução

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ (decisão Que Cassou Acórdão E Determinou Retorno Dos Autos)

Legal Issues

1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da penhora eletrônica
2 Alteração da ordem de preferência de penhora (art. 835, §1º, CPC)
3 Aplicação do art. 782 do CPC/2015 às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Cassação do acórdão recorrido
Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para oportunizar a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora