AREsp 2513729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que exige comprovação da notificação do contribuinte para a validade do lançamento de ofício das anuidades; a ausência dessa prova exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se, portanto, o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação do contribuinte para validade do lançamento de ofício das anuidades
  2. 2 Regularidade da constituição da Certidão de Dívida Ativa e sua presunção de certeza e exigibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que exige comprovação da notificação do contribuinte para a validade do lançamento de ofício das anuidades; a ausência dessa prova exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se, portanto, o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.