AREsp 2465323 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante reapresentou argumentos já examinados e não demonstrou de forma adequada qual dispositivo de lei federal teria sido violado, evidenciando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso, hipótese abrangida pelos Enunciados Administrativos n. 2 e 3 do STJ e, por analogia, pela Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: Município de Camaragibe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos N. 2 E 3 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dívida Ativa Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos N. 2 E 3 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Camaragibe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Honorários advocatícios na execução fiscal extinta por pagamento após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos n. 2 e 3 do STJ e regime de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante reapresentou argumentos já examinados e não demonstrou de forma adequada qual dispositivo de lei federal teria sido violado, evidenciando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso, hipótese abrangida pelos Enunciados Administrativos n. 2 e 3 do STJ e, por analogia, pela Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial