AREsp 2544820 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas, constatando que a agravante não ilidiu a presunção de certeza e liquidez da CDA nem comprovou que os créditos exequendos eram compostos por verbas indenizatórias nem especificou quais seriam; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência quanto a normas constitucionais não era apta a autorizar conhecimento no recurso especial.

Parties
Agravante: Granossanto Apoio Administrativo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Denegado
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Contribuições Previdenciárias E Contribuições a Terceiros, Certidão Da Dívida Ativa (cda) E Sua Presunção, Embargos À Execução Fiscal, Decreto Lei 1.025/69, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias E Contribuições a Terceiros Certidão Da Dívida Ativa (cda) E Sua Presunção Embargos À Execução Fiscal Decreto Lei 1.025/69 +2 more

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Parties

Granossanto Apoio Administrativo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Denegado

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  2. 2 Possibilidade de exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa e ônus de prova do executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas, constatando que a agravante não ilidiu a presunção de certeza e liquidez da CDA nem comprovou que os créditos exequendos eram compostos por verbas indenizatórias nem especificou quais seriam; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência quanto a normas constitucionais não era apta a autorizar conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.