AREsp 1953659 - DECISAO

AREsp 1953659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF por analogia); adicionalmente, o Tribunal de origem demonstrou que houve registro voluntário nos quadros do CRMV sem pedido de cancelamento anterior à execução, e, na vigência da Lei 12.514/2011, o registro constitui o fato gerador das anuidades, tornando devidas as anuidades de 2015 a 2018.

Parties
Agravante/recorrente: LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A.; Recorrido/executante: Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Anuidade, Registro Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei 12.514/2011, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Anuidade Registro Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Lei 12.514/2011 +1 more

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Parties

LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV

Recorrido/executante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se o registro voluntário em conselho profissional configura fato gerador das anuidades na vigência da Lei 12.514/2011
  3. 3 Obrigatoriedade de registro e de responsável técnico para empresa cuja atividade básica é industrialização de laticínios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF por analogia); adicionalmente, o Tribunal de origem demonstrou que houve registro voluntário nos quadros do CRMV sem pedido de cancelamento anterior à execução, e, na vigência da Lei 12.514/2011, o registro constitui o fato gerador das anuidades, tornando devidas as anuidades de 2015 a 2018.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.