AREsp 1770170 - ACORDAO

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Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de fundamentação concreta sobre a possibilidade de adoção da medida atípica (suspensão da CNH), devendo o Tribunal reexaminar o pedido à luz dos requisitos e dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade previstos na jurisprudência do STJ e no entendimento do STF (ADI 5.941/DF).

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Medidas Executivas Atípicas, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Medidas Executivas Atípicas Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da CNH em execução fiscal
  2. 2 Requisitos para adoção de medidas executivas atípicas (esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio, adequação da medida à luz da proporcionalidade e razoabilidade)
  3. 3 Limites ao exame em recurso especial sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de fundamentação concreta sobre a possibilidade de adoção da medida atípica (suspensão da CNH), devendo o Tribunal reexaminar o pedido à luz dos requisitos e dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade previstos na jurisprudência do STJ e no entendimento do STF (ADI 5.941/DF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão analisando, de forma concreta, a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC/2015) à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade e dos requisitos indicados na jurisprudência.