REsp 2115147 - DECISAO

REsp 2115147 - DECISAO

Como o devedor originário faleceu antes da instauração regular da execução (antes da citação), é ilegal o redirecionamento ao espólio, inexistindo condição da ação executiva; por isso o acórdão recorrido foi cassado e restabelecida a sentença de extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE SALOMÃO MARCOS AXELRUD; Recorrido: MUNICÍPIO DE MATINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença de extinção da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Emenda À Petição Inicial, Ilegitimidade Passiva, Prescrição
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Emenda À Petição Inicial Ilegitimidade Passiva Prescrição

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE SALOMÃO MARCOS AXELRUD

Recorrente

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda da petição inicial para substituição do executado falecido antes do ajuizamento
  2. 2 Cabimento de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorrer após a citação
  3. 3 Ilegalidade do redirecionamento ao espólio se o falecimento do contribuinte ocorrer antes da citação/instauração do processo executivo

Ratio Decidendi

Como o devedor originário faleceu antes da instauração regular da execução (antes da citação), é ilegal o redirecionamento ao espólio, inexistindo condição da ação executiva; por isso o acórdão recorrido foi cassado e restabelecida a sentença de extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença de extinção da execução fiscal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Casso o acórdão recorrido e restabeleço a sentença de extinção da execução fiscal.