REsp 2128494 - DECISAO

REsp 2128494 - DECISAO

O Superior Tribunal reconheceu que a jurisprudência da Corte afasta a exigência de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica; por essa razão conheceu e deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente sem condicioná-la à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online (sisbajud), Penhora De Dinheiro, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Sistemas Informatizados De Constrição (bacenjud, INFOJUD, RENAJUD, Serasajud), Temas 219 E 425 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online (sisbajud) Penhora De Dinheiro Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Sistemas Informatizados De Constrição (bacenjud, Infojud, Renajud, Serasajud) Temas 219 E 425 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da penhora online
  2. 2 Alteração da ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre utilização de sistemas informatizados em execuções fiscais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reconheceu que a jurisprudência da Corte afasta a exigência de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica; por essa razão conheceu e deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente sem condicioná-la à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora