REsp 2128566 - DECISAO

REsp 2128566 - DECISAO

O STJ decidiu que a utilização do sistema BacenJud/SisbaJud para bloqueio eletrônico de valores independe do prévio esgotamento de diligências extrajudiciais, em consonância com jurisprudência consolidada, e que, no caso concreto, deve ser oportunizada a utilização do sistema requerida pelo recorrente, afastando o indeferimento pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Eletrônica, Sisbajud/bacen Jud/info Jud/renajud, Esgotamento De Diligências, Ordem De Preferência De Penhora
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica Sisbajud/bacen Jud/info Jud/renajud Esgotamento De Diligências Ordem De Preferência De Penhora

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização do sistema BacenJud/SisbaJud
  2. 2 Possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora pelo juiz conforme as circunstâncias do caso concreto
  3. 3 Dever de cooperação do exequente na realização de diligências mínimas antes da medida judicial

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a utilização do sistema BacenJud/SisbaJud para bloqueio eletrônico de valores independe do prévio esgotamento de diligências extrajudiciais, em consonância com jurisprudência consolidada, e que, no caso concreto, deve ser oportunizada a utilização do sistema requerida pelo recorrente, afastando o indeferimento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para oportunizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente
  • Publicar e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se.)