REsp 2118917 - DECISAO

REsp 2118917 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento, ainda que anterior à citação, em observância ao princípio da causalidade; por estar o acórdão alinhado à jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS POLESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CARLOS POLESSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a quitação do débito fiscal ocorre após o ajuizamento da execução, mas antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade em execuções fiscais extintas por pagamento extrajudicial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento, ainda que anterior à citação, em observância ao princípio da causalidade; por estar o acórdão alinhado à jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.