REsp 2130865 - DECISAO

REsp 2130865 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e concluiu, com base nos elementos de prova constantes nos autos, que os bloqueios comprometiam a liquidez e o pagamento da folha, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Contas Bancárias, Impenhorabilidade De Valores Destinados Ao Pagamento De Salários, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Bloqueio De Contas Bancárias Impenhorabilidade De Valores Destinados Ao Pagamento De Salários Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores em contas bancárias destinados ao pagamento de folha de salários
  2. 2 Possibilidade de reforma de decisão que exige reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação restritiva das hipóteses de impenhorabilidade e aplicação do art. 833, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e concluiu, com base nos elementos de prova constantes nos autos, que os bloqueios comprometiam a liquidez e o pagamento da folha, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.