REsp 2120180 - DECISAO

REsp 2120180 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a exceção de pré-executividade exclui sócio do polo passivo sem extinguir a execução e sem impugnação do crédito (proveito econômico inestimável), os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015; por estar em conformidade com esse entendimento, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SHOPPING DAS SEMENTES LTDA - EPP; Agravante: EDITE LUIZ DE FREITAS; Agravante: LILIAN RAQUEL FREITAS DA SILVA; Executada: C&V INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Solidária, Tema Repetitivo 961/stj, Tema Repetitivo 1076/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Solidária +3 more

Case Brief

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Parties

SHOPPING DAS SEMENTES LTDA - EPP

Agravante

EDITE LUIZ DE FREITAS

Agravante

LILIAN RAQUEL FREITAS DA SILVA

Agravante

C&V INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA

Executada

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando há exclusão do polo passivo sem extinção da execução
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 (§§ 2º, 3º e 8º) para fixação de honorários
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a exceção de pré-executividade exclui sócio do polo passivo sem extinguir a execução e sem impugnação do crédito (proveito econômico inestimável), os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015; por estar em conformidade com esse entendimento, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.