REsp 2115916 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Para Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

1. 1 Condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)
2. 2 Aplicação da tese a ser definida na sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (tema 1229)
3. 3 Efeito da uniformização jurisprudencial sobre recursos especiais pendentes e procedimentos de devolução/sobrestamento (arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por ocasião da afetação pela Primeira Seção de recursos repetitivos para definir a tese sobre a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça para sobrestamento; após a publicação dos acórdãos representativos, o recurso terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida ou será novamente examinado se divergir.

Court Disposition

Fica prejudicado o recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
• Após a publicação dos acórdãos representativos, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Primeira Seção; b) seja, novamente, examinado, caso dela diverja (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015).