AREsp 2373707 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Regularidade e requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (arts. 202 a 204 do CTN; Lei nº 6.830/1980)
2. 2 Necessidade de juntada do processo administrativo ou apenas indicação do número (art. 2º, §5º da LEF; art. 202 do CTN)
3. 3 Incidência de súmulas e prequestionamento em recurso especial (Súmula 7 STJ; analogia às Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com precisão, a violação de dispositivos de lei federal apontados, não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não trouxe elementos capazes de infirmar a presunção de certeza e liquidez das Certidões de Dívida Ativa, as quais preenchiam os requisitos legais e indicavam o número do processo administrativo de origem; ademais o recorrente participou dos procedimentos administrativos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.