AREsp 2349435 - DECISAO

AREsp 2349435 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo em recurso especial, porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em direitos constitucionais (art. 5º, LIV e LV, CF) e a modificação da conclusão sobre a nulidade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, além de reconhecer-se que a execução fiscal é via inadequada quando não há crédito certo e líquido para inscrição em dívida ativa.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
reconsidero a decisão de fls. 379/380, tornando-a sem efeito; nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa Não Tributária, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 7/stj, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Não Tributária Ressarcimento Ao Erário Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação constitucional do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de cobrança por execução fiscal de valores supostamente recebidos indevidamente por servidor público
  3. 3 Liquidez e certeza para inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo em recurso especial, porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em direitos constitucionais (art. 5º, LIV e LV, CF) e a modificação da conclusão sobre a nulidade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, além de reconhecer-se que a execução fiscal é via inadequada quando não há crédito certo e líquido para inscrição em dívida ativa.

Court Disposition

reconsidero a decisão de fls. 379/380, tornando-a sem efeito; nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 379/380, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial