AREsp 2452448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o decisum; e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Regime Recursal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Código De Processo Civil De 2015 Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Regime Recursal

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o decisum; e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência