REsp 2130690 - DECISAO

REsp 2130690 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o agravo de instrumento considerando a fundamentação apontada pela recorrente, por entender que não há omissão a exigir alteração e que a modalidade 'teimosinha' deve ser avaliada caso a caso, não sendo, por si só, ilegal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial; reforma-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, Teimosinha, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Teimosinha Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática da ordem de bloqueio via SISBAJUD (modalidade 'teimosinha') em execução fiscal
  2. 2 Caracterização de omissão passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação das novas regras sobre honorários recursais (art. 85 CPC e enunciados administrativos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o agravo de instrumento considerando a fundamentação apontada pela recorrente, por entender que não há omissão a exigir alteração e que a modalidade 'teimosinha' deve ser avaliada caso a caso, não sendo, por si só, ilegal.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial; reforma-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento.
  • Publicar-se e intimar-se.