AREsp 2527189 - DECISAO

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Houve violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido não apreciou a controvérsia relativa à contagem do prazo prescricional segundo o art. 40 da LEF e os marcos temporais aplicáveis, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial e DETERMINAR o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Parcelamento Tributário, Integração De Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 40 Da LEF
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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/integração do acórdão)
  2. 2 Contagem do prazo prescricional conforme art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF)
  3. 3 Suspensão do prazo prescricional em razão de parcelamento tributário

Ratio Decidendi

Houve violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido não apreciou a controvérsia relativa à contagem do prazo prescricional segundo o art. 40 da LEF e os marcos temporais aplicáveis, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial e DETERMINAR o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação das questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Publique-se.