REsp 2126680 - DECISAO
Não há omissão no acórdão recorrido; à luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula 112/STJ, somente o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário; o seguro garantia e a fiança bancária não se equiparam ao depósito em dinheiro e, portanto, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.
- Parties
- Agravante/recorrente: A União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Depósito Integral, Súmula 112/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
A União
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Se o seguro garantia ou a fiança bancária suspendem a exigibilidade do crédito tributário
- 2 Aplicabilidade do art. 151 do CTN quanto à suspensão da exigibilidade
- 3 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não há omissão no acórdão recorrido; à luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula 112/STJ, somente o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário; o seguro garantia e a fiança bancária não se equiparam ao depósito em dinheiro e, portanto, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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