REsp 2106091 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da UNIÃO versavam sobre matérias já decididas e atingidas pela preclusão, apresentavam fundamentação deficiente e falta de prequestionamento, e em parte dependiam de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Inexigibilidade De Título Executivo, Precatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Legal Issues
- 1 preclusão e impossibilidade de rediscutir matérias já decididas (art. 507 CPC/2015)
- 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
- 3 falta de prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da UNIÃO versavam sobre matérias já decididas e atingidas pela preclusão, apresentavam fundamentação deficiente e falta de prequestionamento, e em parte dependiam de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III do CPC/2015.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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