AREsp 2452009 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de impugnação específica e argumentos genéricos), sendo insuficiente para desconstituir a decisão agravada; por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é imposta; assim, o Agravo Interno é improvido.

Parties
Agravante: NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

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Parties

NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de impugnação específica e argumentos genéricos), sendo insuficiente para desconstituir a decisão agravada; por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é imposta; assim, o Agravo Interno é improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.