AREsp 2471534 - ACORDAO

AREsp 2471534 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual o Agravo Interno é improvido; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015 e seus limites

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual o Agravo Interno é improvido; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.