AREsp 2498800 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a cobrança de juros aplicando a taxa SELIC, com a fração de 1% na parcela mensal, está em conformidade com a Lei Estadual nº 6.374/89 alterada pela Lei nº 16.497/2017 e seu decreto regulamentador; que as Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/1980), não havendo nulidade nem cerceamento de defesa; e que a análise contrária demandaria reexame do acervo fático‑probatório ou apreciação de norma local, óbices ao recurso especial.

Parties
Agravante: Conforto Rede Comercial de Colchões Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Do Título Executivo, Cerceamento De Defesa, Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Do Título Executivo Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

Conforto Rede Comercial de Colchões Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de juros moratórios superior à taxa SELIC em execução fiscal
  2. 2 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e alegação de nulidade por falta de informação
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a cobrança de juros aplicando a taxa SELIC, com a fração de 1% na parcela mensal, está em conformidade com a Lei Estadual nº 6.374/89 alterada pela Lei nº 16.497/2017 e seu decreto regulamentador; que as Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/1980), não havendo nulidade nem cerceamento de defesa; e que a análise contrária demandaria reexame do acervo fático‑probatório ou apreciação de norma local, óbices ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.