REsp 2133977 - DECISAO

REsp 2133977 - DECISAO

Em face da afetação pelo Superior Tribunal de Justiça da matéria relativa à compatibilidade do incidente de desconsideração com a execução fiscal ao Tema 1.209 (recursos especiais repetitivos), o relator considerou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, observando a economia processual e a sistemática prevista nos arts. 1.040, 1.041, 543-B e 543-C do CPC e na Lei 11.672/2008.

Parties
Recorrente: Elida Aparecida Soares Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição Quinquenal, Redirecionamento Contra Sócio, Recursos Repetitivos (tema 1.209)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Quinquenal Redirecionamento Contra Sócio Recursos Repetitivos (tema 1.209)

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Parties

Elida Aparecida Soares Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980)
  2. 2 Termo inicial da prescrição quinquenal para crédito tributário declarado pelo contribuinte (entrega da declaração)
  3. 3 Viabilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio de microempresa extinta nos termos do art. 134, VII, do CTN

Ratio Decidendi

Em face da afetação pelo Superior Tribunal de Justiça da matéria relativa à compatibilidade do incidente de desconsideração com a execução fiscal ao Tema 1.209 (recursos especiais repetitivos), o relator considerou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, observando a economia processual e a sistemática prevista nos arts. 1.040, 1.041, 543-B e 543-C do CPC e na Lei 11.672/2008.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia