AREsp 2406176 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram, com clareza e objetividade, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e inviabilizando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MOGNO ESQUADRIAS E CADEIRAS LTDA. ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Sucessão Tributária De Fato, Prequestionamento, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MOGNO ESQUADRIAS E CADEIRAS LTDA. ME
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Negativa de vigência ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015
- 3 Alegada ofensa ao art. 489, § 1º, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram, com clareza e objetividade, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e inviabilizando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Publique-se
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