REsp 2125757 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido com base na jurisprudência consolidada do STJ de que são devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública quando a execução fiscal é extinta em razão de quitação do crédito tributário ocorrida após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação do executado; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários em favor do recorrente.

Parties: Recorrente / Exequente: Município de Patos de Minas; Executado / Recorrido: Romero Silverio Mota
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso Especial provido
Legal Topics: Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Citação, Quitação Do Débito, Princípio Da Causalidade

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Custas Processuais Citação Quitação Do Débito Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

Município de Patos de Minas

Recorrente / Exequente

Romero Silverio Mota

Executado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Incidência de honorários advocatícios e custas quando a execução fiscal é extinta por quitação do débito realizada após o ajuizamento e antes da citação
2 Aplicação dos arts. 85 e 827 do CPC no contexto de execução fiscal extinta por pagamento administrativo
3 Fundamentação para extinção da execução com base no art. 194, II, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios em favor do recorrente