REsp 2129150 - DECISAO

REsp 2129150 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ que reconhece a presunção de certeza e liquidez da CDA e impõe ao contribuinte o ônus de ilidi-la, inclusive mediante a juntada do processo administrativo quando imprescindível; não cabe ao juiz exigir que a Fazenda Pública faça prova contra si mesma, razão pela qual foi dado provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nos termos do art. 932 do CPC, dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Juntada De Processo Administrativo Fiscal, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Ônus Da Prova Do Contribuinte, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Art. 41 Lei N. 6.830/80, Art. 204 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Direito Público Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Juntada De Processo Administrativo Fiscal Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Ônus Da Prova Do Contribuinte +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de juntada do processo administrativo fiscal pelo juízo
  2. 2 Incidência da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e ônus de ilidi-la pelo contribuinte
  3. 3 Se a Fazenda Pública pode ser instada a produzir prova contra si mesma

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ que reconhece a presunção de certeza e liquidez da CDA e impõe ao contribuinte o ônus de ilidi-la, inclusive mediante a juntada do processo administrativo quando imprescindível; não cabe ao juiz exigir que a Fazenda Pública faça prova contra si mesma, razão pela qual foi dado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nos termos do art. 932 do CPC, dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.