AREsp 2501068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão regional examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada, e o provimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio SISBAJUD, Certidão De Dívida Ativa (cda), Penhora, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Bloqueio SISBAJUD Certidão De Dívida Ativa (cda) Penhora Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Possibilidade de penhora de ativos bancários durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão regional examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada, e o provimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.