AREsp 2428004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 1º-D da Lei 9.494/97 é inaplicável às execuções fiscais, a apresentação de exceção de pré-executividade foi necessária para afastar a presunção da certidão de dívida ativa, e o princípio da causalidade, bem como a jurisprudência consolidada do STJ, autorizam a fixação cumulativa de honorários em execução fiscal e em ação anulatória conexa.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Ações Conexas, Cumulatividade De Honorários
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Ações Conexas Cumulatividade De Honorários

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 às execuções fiscais
  2. 2 Possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais em execução fiscal e em ação anulatória conexa
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 1º-D da Lei 9.494/97 é inaplicável às execuções fiscais, a apresentação de exceção de pré-executividade foi necessária para afastar a presunção da certidão de dívida ativa, e o princípio da causalidade, bem como a jurisprudência consolidada do STJ, autorizam a fixação cumulativa de honorários em execução fiscal e em ação anulatória conexa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.