AREsp 2558468 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando que o provimento do recurso especial dispensaria o reexame do acervo fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme art. 932, III, CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 7, 83 e 182).

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL & SERVIÇOS JVB S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

COMERCIAL & SERVIÇOS JVB S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a arrematante de fração ideal do imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Relevância da alegação de violação ao art. 34 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando que o provimento do recurso especial dispensaria o reexame do acervo fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme art. 932, III, CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 7, 83 e 182).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.