AREsp 2495443 - DECISAO

AREsp 2495443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante do STJ sobre a impossibilidade de agravo de instrumento em execução fiscal cujo valor é inferior ao valor de alçada, sendo vedado o reexame de matéria fática em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Valor De Alçada, Súmulas Do STJ
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Valor De Alçada Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento em execução fiscal com valor inferior ao valor de alçada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante do STJ sobre a impossibilidade de agravo de instrumento em execução fiscal cujo valor é inferior ao valor de alçada, sendo vedado o reexame de matéria fática em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.