AREsp 2559898 - DECISAO

AREsp 2559898 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo omissão no acórdão quanto ao art.1.022 CPC e estando o redirecionamento e a imputação de responsabilidade fundamentados em elementos probatórios constantes dos autos e na presunção relativa da CDA.

Parties
Embargante: Embargantes; Recorrente/agravante: Recorrente; Parte Contrária/embargada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Redirecionamento Da Execução, Impenhorabilidade De Bem De Família, Carga Probatória Da CDA, Aplicação Da Súmula 7/stj, Súmulas 430, 435 E 486/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil Direito Penal Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Redirecionamento Da Execução Impenhorabilidade De Bem De Família +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Embargantes

Embargante

Recorrente

Recorrente/agravante

União Federal

Parte Contrária/embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 135, III, do CTN e requisitos para redirecionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo omissão no acórdão quanto ao art.1.022 CPC e estando o redirecionamento e a imputação de responsabilidade fundamentados em elementos probatórios constantes dos autos e na presunção relativa da CDA.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.