AREsp 2529082 - DECISAO

AREsp 2529082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à afronta ao art.1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões — não havendo omissão — e, quanto às demais matérias, faltou prequestionamento, incorrendo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, questões que demandam revolvimento probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ e a matéria sobre incidência do ISS em serviços bancários está pacificada na jurisprudência (Tema 132/REsp 1.111.234/PR). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art.1.022 do CPC e nego-lhe provimento; determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, ISS, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução ISS Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas E Precedentes

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e omissões apontadas nos Embargos de Declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 incidência do ISS sobre serviços bancários congêneres (Tema 132/REsp 1.111.234/PR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à afronta ao art.1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões — não havendo omissão — e, quanto às demais matérias, faltou prequestionamento, incorrendo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, questões que demandam revolvimento probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ e a matéria sobre incidência do ISS em serviços bancários está pacificada na jurisprudência (Tema 132/REsp 1.111.234/PR). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art.1.022 do CPC e nego-lhe provimento; determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça