REsp 2128467 - DECISAO

REsp 2128467 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, entendendo que, conforme sua jurisprudência consolidada, não se justifica a recusa em permitir a utilização do SISBAJUD para penhora on-line por razões estruturais ou por exigência de comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais, sendo prioritária a penhora em dinheiro nos termos do art. 835, §1º, do CPC e a aplicação da jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line (sisbajud/bacenjud), Ordem De Penhora, Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/1980), Art. 835 Do CPC, Diligências Extrajudiciais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line (sisbajud/bacenjud) Ordem De Penhora Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/1980) Art. 835 Do CPC Diligências Extrajudiciais

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de penhora eletrônica via SISBAJUD sem comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 Alteração da ordem de preferência de penhora com base no art. 835, §1º, do CPC
  3. 3 Conflito entre a prioridade de penhora em dinheiro e a necessária cooperação do exequente na localização de bens

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, entendendo que, conforme sua jurisprudência consolidada, não se justifica a recusa em permitir a utilização do SISBAJUD para penhora on-line por razões estruturais ou por exigência de comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais, sendo prioritária a penhora em dinheiro nos termos do art. 835, §1º, do CPC e a aplicação da jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.