REsp 2128485 - DECISAO

REsp 2128485 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso porque a jurisprudência desta Corte estabelece que não é necessário o esgotamento de diligências para autorizar a penhora via sistemas eletrônicos (SISBAJUD/BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD); portanto, a utilização do SISBAJUD foi autorizada independentemente da comprovação de tentativa prévia de penhora de outros bens, não sendo suficientes razões estruturais locais para impor tal exigência.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Eletrônica, Sisbajud/bacenjud/renajud/infojud, Esgotamento De Diligências, Ordem De Preferência De Penhora
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica Sisbajud/bacenjud/renajud/infojud Esgotamento De Diligências Ordem De Preferência De Penhora

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências para autorizar penhora on-line
  2. 2 Possibilidade de relativização da ordem de preferência de penhora
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ (temas e súmulas) ao pedido de penhora eletrônica

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso porque a jurisprudência desta Corte estabelece que não é necessário o esgotamento de diligências para autorizar a penhora via sistemas eletrônicos (SISBAJUD/BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD); portanto, a utilização do SISBAJUD foi autorizada independentemente da comprovação de tentativa prévia de penhora de outros bens, não sendo suficientes razões estruturais locais para impor tal exigência.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Permitir a utilização do sistema SISBAJUD independentemente do esgotamento de diligências.
  • Publique-se.