AREsp 2518645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido não é omisso quanto às questões suscitadas (afasta-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), que a regularidade da CDA e a alegação de nulidade exigem reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, e que as questões relativas à possibilidade de constrição de ativos de empresa em recuperação judicial devem observar o procedimento de comunicação ao juízo recuperacional.

Parties
Agravante: Executada/Agravante; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Certidão De Dívida Ativa (cda), Bloqueio De Ativos (sisbajud), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Recuperação Judicial Certidão De Dívida Ativa (cda) Bloqueio De Ativos (sisbajud) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Executada/Agravante

Agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 natureza do crédito constante da CDA (tributária ou não)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido não é omisso quanto às questões suscitadas (afasta-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), que a regularidade da CDA e a alegação de nulidade exigem reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, e que as questões relativas à possibilidade de constrição de ativos de empresa em recuperação judicial devem observar o procedimento de comunicação ao juízo recuperacional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.