REsp 2132422 - DECISAO

REsp 2132422 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, após a Lei n. 11.382/2006, não é exigido o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica, o indeferimento do pedido de penhora online (SISBAJUD) por ausência de prévias tentativas de localização de bens contrariou tal orientação, sendo provido o recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para possibilitar o uso do SISBAJUD sem condicionamento ao exaurimento de diligências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Eletrônica (sisbajud/bacenjud/infojud/renajud), Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Penhora (art. 11 Lei 6.830/1980), Art. 854 Do Cpc/2015, Precedentes Do STJ (tema 219 E 425)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica (sisbajud/bacenjud/infojud/renajud) Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Ordem De Penhora (art. 11 Lei 6.830/1980) Art. 854 Do Cpc/2015 Precedentes Do STJ (tema 219 E 425)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente deve comprovar o exaurimento de diligências extrajudiciais antes de requerer penhora online via SISBAJUD
  2. 2 Se a recusa de penhora eletrônica por ausência de tentativas de localização de bens afronta jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 854 do CPC/2015 e da orientação do STJ sobre sistemas de bloqueio eletrônico

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, após a Lei n. 11.382/2006, não é exigido o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica, o indeferimento do pedido de penhora online (SISBAJUD) por ausência de prévias tentativas de localização de bens contrariou tal orientação, sendo provido o recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para possibilitar o uso do SISBAJUD sem condicionamento ao exaurimento de diligências.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido.
  • Determinado o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.