AREsp 2519282 - DECISAO

AREsp 2519282 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial porque o tema da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, na execução fiscal, exige dilação probatória (documentos e cálculos para demonstrar quais receitas compuseram a base), inviabilizando seu exame em sede de exceção de pré-executividade; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Súmula 393/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova do executado

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque o tema da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, na execução fiscal, exige dilação probatória (documentos e cálculos para demonstrar quais receitas compuseram a base), inviabilizando seu exame em sede de exceção de pré-executividade; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.